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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FMP Concursos 2017

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qq262337
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:
  1. AOs entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional.
  2. BInexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.
  3. CInexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até sua criação.
  4. DHá vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro.
  5. EHá vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.
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GabaritoC — Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até sua criação.

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