Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FMP Concursos 2017
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq262342
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
- BCompete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
- CAs condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas.
- DOs Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar.
- EÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.