Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FMP Concursos 2017
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq262349
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre a proteção de bens de valor histórico e artístico, é CORRETO afirmar:
- AO tombamento de bens móveis impõe, dentre outras, restrição a sua circulação;
- BO tombamento, quando compulsório, dá causa ao direito de indenização do proprietário da coisa tombada.
- CO reparo de bens tombados dependerá apenas de notificação à autoridade competente.
- DO tombamento só dá causa à obrigação de conservação da coisa pelo proprietário quando se dê em caráter definitivo, após sua inscrição em livro próprio.
- EA proibição de destruição, demolição ou mutilação de bens tombados implica restrições ao direito de propriedade, que podem ser afastadas apenas com autorização administrativa específica.