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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FMP Concursos 2017

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq262370
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducidade, é CORRETO afirmar:
  1. ADeriva estritamente da inexecução do contrato por inadimplemento do concessionário ou supressão de requisito indispensável à manutenção do instrumento contratual.
  2. BDestina-se, como finalidade principal, a punir o concessionário.
  3. CA definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática.
  4. DAcarreta a supressão do direito de o concessionário ser indenizado.
  5. ESua decretação será precedida única e exclusivamente por processo administrativo.
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GabaritoC — A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática.

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