Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FMP Concursos 2017
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq262427
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.
- AO procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.
- BEstes procedimentos são ilegais e se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.
- CSão inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.
- DApreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.
- ENenhuma das alternativas acima é CORRETA.