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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FMP Concursos 2017

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq262430
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que
  1. Asó cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.
  2. Bé possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.
  3. Ca liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.
  4. Dcaso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.
  5. Enenhuma das alternativas acima está CORRETA.
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GabaritoD — caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

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