Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FMP Concursos 2017
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq262434
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
- BAs funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
- CSomente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
- DSomente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.
- ENenhuma das alternativas acima está correta.