Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FMP Concursos 2017

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq262435
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AQuando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sensu, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
  2. BA acepção “mercadoria”, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.
  3. CEm razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.
  4. DUm bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.
  5. EAs leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS e quais não.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.

Link permanente: /questoes/qq262435