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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FMP Concursos 2017

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq262439
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar
  1. Aresolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  2. Bestabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
  3. Cexplicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.
  4. Destabelecer o teto máximo das multas tributárias.
  5. Edeterminar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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