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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FMP Concursos 2017

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq262440
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:
  1. AA Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.
  2. BPara cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, é facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  3. CÉ obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.
  4. DNo que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.
  5. EO princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte.
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GabaritoB — Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, é facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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