Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FMP Concursos 2017
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq262441
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que
- Aa proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.
- Bo princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.
- Ca lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.
- Da lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.
- Ea Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.