Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FMP Concursos 2017
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq262444
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.III - Os precatórios devem ser apresentados até 1° de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)
- AI e II.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI e III.
- ENenhuma das assertivas está correta.