Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FMP Concursos 2017
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq262457
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores,
- Ao pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo credor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
- Ba prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.
- Ca renúncia à herança ou a legado, até 4 (quatro) anos antes da decretação da falência.
- Do pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.
- Eos atos praticados com a intenção de prejudicar devedores, provando-se o conluio fraudulento entre o credor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.