Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — FMP Concursos 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Jurisdição
- Código
- qq262481
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil.I - Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.II - Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.III - Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.IV - Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.Estão CORRETAS apenas as alternativas:
- AI e II.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.