Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — FMP Concursos 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq262502
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que
- Aa lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
- Bnão poderá haver delegação legislativa.
- Co veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
- Dmatéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
- Ea lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.