Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FMP Concursos 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq262504
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Ocorrendo hipótese em que estado-membro aprove legislação estabelecendo para determinada atividade do serviço público condições análogas à escravidão
- Apoderá haver intervenção federal, bastando para tanto a ciência do Presidente da República e a expedição do Decreto interventivo.
- Bnão poderá haver intervenção federal no estado-membro.
- Cpoderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República, que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual deverá ser expedido sob pena de incorrer este Presidente da República em crime de responsabilidade.
- Dpoderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República, que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual poderá ser expedido conforme juízo de conveniência e oportunidade.
- Epoderá haver intervenção federal, que dependerá de decisão do Congresso Nacional, por três quintos de seus membros, em juízo de conveniência e oportunidade realizado em sessão unicameral em face de solicitação do Procurador-Geral da República.