Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FMP Concursos 2017
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq262505
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A atual CF/88, em normas consideradas de repetição obrigatória implícita na Constituição Estadual, contempla direitos e garantias fundamentais com relação aos quais é correto afirmar que
- Aentre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual aqueles prevalecem sobre estas.
- Bé inadmissível a hipótese em que o exercício de um direito fundamental esteja condicionado, de modo absoluto, ao não exercício de qualquer outro.
- Ca existência de norma constitucional é suficiente para a imediata produção de todos os seus efeitos.
- Dentre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual estas prevalecem sobre aqueles.
- Esomente os da primeira geração podem efetivamente ser considerados direitos fundamentais porque, segundo o jusnaturalismo, são preexistentes ao Estado e ao direito.