Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FMP Concursos 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq262506
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, no Brasil, atualmente, acha-se configurado de maneira que
- Apode haver a incompatibilidade relativamente à CF, mas não há possibilidade de controle repressivo jurisdicional feito em abstrato.
- Bé possível o controle prévio político, assim como o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e, em determinadas circunstâncias, poderá sê-lo em abstrato por via da ADI estadual.
- Csomente é possível o controle repressivo jurisdicional em concreto, de efetivação difusa.
- Dé possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e em abstrato por via da ADI, da ADC e da ADPF.
- Esempre é possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e concentrado em abstrato por via da ADPF.