Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — FMP Concursos 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq262507
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios
- Aquando não forem prestadas as contas devidas, desde que seja denunciado ao Tribunal de Contas do Estado e este considerar, pela maioria absoluta de seus membros, devidamente comprovada a denúncia e decretar a intervenção do Estado.
- Bquando forem praticados atos de corrupção devidamente comprovados perante o Tribunal de Contas do Estado e este a decretar pela maioria simples de seus membros.
- Cquando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
- Dquando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
- Equando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Defensor Público Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.