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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FMP Concursos 2017

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq262509
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete
  1. Apromover a execução judicial, das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre aos responsáveis em casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas.
  2. Bpromover a ação judicial de responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelo incumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
  3. Cpromover a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição do Estado do Acre, junto ao Tribunal de Justiça estadual.
  4. Dpropor a ação penal privada nos casos de crimes contra a honra do Procurador Geral do Estado.
  5. Epropor a ação penal privada nos casos contra a honra do Governador do Estado, dos Secretários estaduais de governo e dos Deputados estaduais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — promover a execução judicial, das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre aos responsáveis em casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas.

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