Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — FMP Concursos 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq262511
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos da Constituição do Estado do Acre, no que concerne à Procuradoria Geral do Estado,
- Aé vedado aos seus membros participar, de qualquer forma, de sociedades comerciais.
- Bo ingresso na carreira é privativo para bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB e prática jurídica de três anos.
- Co chefe deverá ser bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
- Do chefe deverá ser membro estável da carreira, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
- Eo chefe, nomeado pelo Governador do Estado, será um dentre os membros estáveis da carreira eleitos em lista tríplice pelos membros ativos da categoria.