Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FMP Concursos 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq262514
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as assertivas abaixo:I. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, I, f) tendo como parâmetro norma constitucional de reprodução obrigatória, ainda que implícita na Constituição Estadual, terá aplicação o princípio da subsidiariedade, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, será incabível a ADPF.II. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual tendo por objeto norma de outro Município que não o seu, deverá comprovar a existência de pertinência temática, sob pena de inadmissão da ação que tenha proposto.III. Quando a norma objeto do controle de constitucionalidade dispuser sobre determinado assunto sem direcionar seus efeitos a todos os sujeitos e/ou a todas as situações (iguais) que deveriam estar incluídas no seu âmbito de aplicação, tem-se inconstitucionalidade por omissão parcial.Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
- Atodas são corretas.
- Btodas são incorretas.
- Csomente as alternativas I e III são corretas.
- Dsomente as alternativas II e III são corretas.
- Esomente as alternativas I e II são corretas.