Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUMARC 2017
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq262658
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Procon
Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
- AA Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.
- BA impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.
- CA inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.
- DOs bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.