Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq262661
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Procon
A hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no Art. 25, da Lei 8666/1993, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, pressupõe todas as seguintes variáveis:
- Aa inviabilidade de competição, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.
- Ba inviabilidade de competição, o caráter personalíssimo da contratação, a comprovação da exclusividade.
- Ca necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.
- Da necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a qualidade superior do produto do produto, a comprovação da exclusividade.