Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUMARC 2017
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq262900
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- SAAE de Guanhães - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro
NÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções:
- AO Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau.
- BO Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, não se estendendo a proibição a seus parentes.
- CO Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o sexto grau.
- DPessoas físicas ou jurídicas cuja naturalidade ou sede não sejam do Município.