Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2017
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq263515
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREMERS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contabil
Em relação aos Princípios Orçamentários, considere o seguinte:1. Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.2. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.Os conceitos descritos nos itens 1 e 2 acima referem-se, respectivamente, aos princípios da:
- AUniversalidade e da Exclusividade.
- BExclusividade e da Universalidade.
- CUnidade e da Universalidade.
- DExclusividade e da Unidade.
- EUnidade e da Exclusividade.