Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq263571
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREMERS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Pleno
Ato administrativo, conforme Meirelles (2009), é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor modificações aos administrados ou a si própria. São requisitos necessários, de acordo com o autor, para a formação do ato administrativo, EXCETO:
- AFinalidade.
- BObjeto.
- CIncoerência.
- DForma.
- EMotivo.