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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2017

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq263672
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Quaraí - RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Contador
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Reponsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
  1. AÉ vedado às entidades de administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
  2. BNão se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
  3. CNormas de transparência na gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  4. DConsidera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
  5. EAs contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando os demais tribunais.
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GabaritoA — É vedado às entidades de administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

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