Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2017
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq263674
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Quaraí - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, está disposto que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e que dentre outras condições deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. O § 1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre essas, são consideradas renúncia de receita pública:
- AA anistia e a remissão.
- BA despesa e a prescrição.
- CO dispêndio e o consumo.
- DO desembolso e o parcelamento.
- EA compensação e a isenção.