Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq263677
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Quaraí - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A respeito do tema, qual a alternativa correta?
- AO pregão é a modalidade de licitação com previsão expressa na Lei Complementar 101.
- BNo pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, os documentos referentes à habilitação são inicialmente abertos, analisados e julgados e, posteriormente iniciada a fase dos lances.
- CPelo fato do pregão ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, o critério usado para a escolha do vencedor será sempre o menor preço.
- DO prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
- EO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 12 (doze) dias úteis.