Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq264017
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 3º, descreve que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. E, em seu § 2º, define que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, EXCETO:
- ACom orçamento detalhado.
- BProduzidos no País.
- CProduzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- DProduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- EProduzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.