Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — FUNDATEC 2017
Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
- Código
- qq264032
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Logística
Prado (2014) define que, da mesma forma que para os imóveis, a alienação de bens móveis também está subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, e depende de prévia avaliação. Assim, nos termos do § 6º do art. 17, da Lei nº 8.666/1993, é possível usar o leilão para venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior a:
- AR$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
- BR$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
- CR$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
- DR$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
- ER$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).