Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2017
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq264104
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Conforme a Lei nº 12.651/2012, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que:
- ADecorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
- BNão decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
- CEstão situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.
- DEstão nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare.
- EPossuem superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa.