Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2017
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq264372
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
No que tange à matéria orçamentária, os principais instrumentos de planejamento são o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, todos estabelecidos periodicamente por leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, conhecidos como PPA, LDO e LOA, respectivamente. São leis com prazos de vigência certos, ou seja, vigoram por períodos estabelecidos por elas próprias. Por exemplo: A LOA vigora do dia primeiro de janeiro ao dia 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que foi publicada. O PPA, ou seja, a lei do Plano Plurianual, no caso dos municípios, vige durante o seguinte período:
- ACoincide com o mandato do Prefeito, ou seja, do dia primeiro de janeiro do primeiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do último ano do mesmo mandato.
- BVigora do dia primeiro de janeiro do segundo ano do mandato até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato seguinte
- CVigora do dia primeiro de janeiro do terceiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do segundo ano do mandato seguinte.
- DVigora do dia primeiro de janeiro do último ano do mandato até o dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato seguinte.
- EVigora do dia primeiro de janeiro do primeiro ano do mandato até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato seguinte.