Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDATEC 2017
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq264373
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite para os gastos com pessoal para todos os entes públicos do país. No caso de Esteio, que é um Município, os percentuais da Receita Corrente Líquida municipal são os seguintes:
- A1% para o Legislativo e 59% para Executivo.
- B5% para o Legislativo e 56% para Executivo.
- C6% para o Legislativo e 54% para Executivo.
- D7% para o Legislativo e 53% para Executivo.
- E10% para o Legislativo e 50% para Executivo.