Questão de Direito Constitucional — Defensoria Pública no Direito Constitucional — FUNDATEC 2017
Direito ConstitucionalDefensoria Pública no Direito Constitucional
- Código
- qq264612
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Em relação à Defensoria Pública, a Constituição Federal estabelece que:I. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, sendo que em relação às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal isso não se aplica.Quais estão corretas?
- AI, II e III.
- BApenas I.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.