Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq264712
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Conforme Art. 9°, da Lei nº 8.429/1992, dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
- AReceber para si ou para outrem apenas dinheiro, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- BReceber apenas por incapaz, bem móvel ou imóvel, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto.
- CReceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- DReceber diretamente as vantagens de enriquecimento ilícito.
- EReceber indiretamente vantagens de enriquecimento ilícito.