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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq265245
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
ARISB - MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscalização e Regulação - Ciências Econômicas
Considere as seguintes afirmativas sobre os serviços públicos de abastecimento de água.I. A responsabilidade dos serviços públicos no que se refere ao controle de qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo por parte da autoridade pública.II. As normas de regulação do serviço poderão prever prazos para que o usuário se conecte à rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias.III. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes, desde que mediante consentimento da autoridade competente.Segundo a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI, II e III.
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GabaritoB — I e II, apenas.

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