Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq265580
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Dispõe o Art. 20 da Lei Nº 9.784/99, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, que no âmbito do processo administrativo “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou ainda com seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”.Essa regra transcrita traduz ou corresponde, especialmente, à aplicação do seguinte princípio as administração pública:
- ADa razoabilidade.
- BDa publicidade.
- CDa impessoalidade.
- DDa motivação.