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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq265700
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:
  1. ADeliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.
  2. BHomologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.
  3. CA autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente.
  4. DA permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei.
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GabaritoA — Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.

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