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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq265702
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA estabilização é forma de convalidação dos atos administrativos, promovendo o saneamento da invalidade do ato viciado, tendo por base fato administrativo.
  2. BPela convalidação declara-se a invalidade do ato convalidado, desconstitui-se sua existência, projetando-se ato com equivalente conteúdo, mesmo que não seja possível no presente a reprodução legítima do ato invalidado, sob efeito ex nunc.
  3. CAutorizam a convalidação os vícios de competência, de forma e de procedimento, quando não vulnerarem a finalidade do ato ou quando se tratar de falta de ato de particular sanada posteriormente com expressa projeção retroativa.
  4. DAo Judiciário não cabe proceder à convalidação do ato administrativo, e nem mesmo cabe ao particular impugná-la, por ser competência própria da Administração Pública e ancorada no seu dever de obediência à ordem jurídica.
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GabaritoC — Autorizam a convalidação os vícios de competência, de forma e de procedimento, quando não vulnerarem a finalidade do ato ou quando se tratar de falta de ato de particular sanada posteriormente com expressa projeção retroativa.

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