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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq266861
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFVJM-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Considerando o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase de início do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
  1. APedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem, como regra geral, ser formulados em um único requerimento.
  2. BO processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.
  3. CO requerimento inicial deve ser formulado por escrito, vedada em qualquer hipótese a solicitação oral.
  4. DO requerimento inicial deve conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O requerimento inicial deve ser formulado por escrito, vedada em qualquer hipótese a solicitação oral.

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