Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDEPES 2017
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq266974
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:
- AA normatividade do Estado, no âmbito da atividade econômica, pressupõe planejamento como fator indicativo e estatístico ao setor público.
- BNa regulamentação observa-se o poder de editar atos normativos (gerais e abstratos), bem como exercer a atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse.
- CO decreto é espécie de ato administrativo de exclusiva competência do Presidente da República, cujo exercício, nos limites estabelecidos pelas leis e Constituição, ordena e organiza a ação administrativa, quer abstratamente, quer concretamente.
- DO decreto regulamentar não cria, altera ou constitui direitos, apenas viabiliza na perspectiva operacional a adequada interpretação e aplicação da lei, ao passo que o decreto autônomo é espécie normativa primária, preexistente à lei.