Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNECE 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq267112
- Banca
- FUNECE
- Órgão
- UECE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que
- Acomo medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
- Bo prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- Cos autos da sindicância não integrarão o processo disciplinar, tendo em vista o objetivo diverso das peças.
- Dà autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.