Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNECE 2017
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq267123
- Banca
- FUNECE
- Órgão
- UECE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A lei orçamentária anual compreenderá
- Ao orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Bde forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Cas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Do orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.