Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2017
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq268304
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8666/93, em caso de rescisão cabe o ressarcimento dos prejuízos ao contratado, dando-lhe direito ainda ao pagamento do custo da desmobilização, desde que não haja culpa do contratado, na seguinte situação:
- Adesatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
- Bsupressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei.
- Calteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
- Ddecretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
- Edissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.