Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2017
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq268305
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A seguinte situação NÃO constitui motivo para rescisão contratual, nos termos da Lei nº 8666/93:
- Ao não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
- Bo não cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
- Co atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
- Da paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
- Ea subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.