Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2017
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq268306
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento do seu objeto do contrato. A seguinte afirmativa NÃO está de acordo com a previsão legal:
- Aem se tratando de compras e serviços, recebimento preliminar, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.
- Bem se tratando de obras e serviços, recebimento provisório, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
- Cem se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
- Dem se tratando de obras e serviços, recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
- Eem se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.