Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FUNRIO 2017
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qq268308
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Segundo a Lei nº 13.303/16, são empresas impedidas de licitar e contratar com as empresas públicas e sociedades de economia mistas, as indicadas nas opções a seguir, EXCETO:
- Aaquelas cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% do capital social seja não diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.
- Bas suspensas pela empresa pública ou sociedade de economia mista.
- Cas declaradas inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- Dconstituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
- Eaquelas cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.