Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FUNRIO 2017
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qq268309
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Segundo a Lei nº 13.303/16, a duração dos contratos obedecerá à seguinte condição:
- Asua vigência deverá coincidir com o término do exercício financeiro.
- Bpoderá exceder a 5 anos contados da sua celebração, no caso de compras e serviços comuns.
- Cexcederá o prazo de 5 anos se estiver contemplado no Plano Plurianual.
- Dexcederá a 5 anos, no caso dos projetos contemplados no plano de negócios e investimentos.
- Eexcederá 5 anos no caso de contratos celebrados com o Governo, não podendo ultrapassar o prazo de 10 anos.